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Legislação

Atos de fundação e normas de regência

DECRETO-LEI Nº 7.473, DE 18 DE ABRIL DE 1945. Dispõe sobre a criação do Instituto Rio Branco e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 8.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.473, de 18 de abril de 1945, que dispõe sobre a criação do Instituto Rio Branco.

DECRETO-LEI Nº 9.032, DE 6 DE MARÇO DE 1946. Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida carreira, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 179, DE 14 DE MARÇO DE 2014, parte 1 e parte 2. Regulamento do Instituto Rio Branco.

PORTARIA Nº 190, DE 14 DE MARÇO DE 2014. Regulamento do Curso de Formação do Instituto Rio Branco.

PORTARIA Nº 189, DE 14 DE MARÇO DE 2014, parte 1 e parte 2. Regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas.

PORTARIA Nº 188, DE 14 DE MARÇO DE 2014. Regulamento do Curso de Altos Estudos.

 

Normas correlatas

LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, artigos 35 e 36. Lei do Serviço Exterior.

DECRETO Nº 7.304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, artigos 2º, 51, 63, 71 e 72. Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.

PORTARIA Nº 212, DE 30 DE ABRIL DE 2008, Anexo Único, artigos de 235 a 245. Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

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