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Legislação

Atos de fundação e normas de regência

DECRETO-LEI Nº 7.473, DE 18 DE ABRIL DE 1945. Dispõe sobre a criação do Instituto Rio Branco e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 8.461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1945. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 7.473, de 18 de abril de 1945, que dispõe sobre a criação do Instituto Rio Branco.

DECRETO-LEI Nº 9.032, DE 6 DE MARÇO DE 1946. Dispõe sobre o ingresso na carreira de Diplomata e o aperfeiçoamento de funcionários da referida carreira, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 919, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamento do Instituto Rio Branco.

PORTARIA Nº 961, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019. Regulamento do Curso de Formação do Instituto Rio Branco.

PORTARIA Nº 23, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Regulamento do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas.

PORTARIA Nº 157, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018. Regulamento do Curso de Altos Estudos.

 

Normas correlatas

LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, artigos 35 e 36. Lei do Serviço Exterior.

DECRETO 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores.

DECRETO Nº 10.021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Altera dispositivos do Decreto 9.683/19.

PORTARIA Nº 212, DE 30 DE ABRIL DE 2008, Anexo Único, artigos de 235 a 245. Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

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